Estado divulga Índice provisório de Participação dos Municípios no ICMS, exercício de 2019.

Os índices dos municípios foram divulgados na Portaria 220/18.  


O governo do Maranhão divulgou, nessa quinta-feira (21), o Índice provisório de Participação na Receita do ICMS para os Municípios Maranhenses (IPM), para o exercício de 2019.

Em 2017, a arrecadação do ICMS, efetivada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, alcançou R$ 6,0 bilhões dos quais R$ 1,5 bilhões foram repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.

Os índices dos municípios foram divulgados na Portaria nº 220/18, de 20 de junho de 2018, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.

A divulgação dos índices provisórios de participação dos municípios maranhenses para o exercício de 2019, nas parcelas de 25% do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), dá início à contagem do prazo de 30 dias para que os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, possam impugnar os dados e os índices de que trata a Portaria.

Para determinar as parcelas na participação do ICMS de um determinado ano, o Estado publica no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais de participação.

Para acessar o Índice de participação provisória do exercício de 2018, acesse a página da transparência no site da Sefaz, menu “repasse dos municípios”.