Secretaria intensifica fiscalização sobre comercialização de água mineral

A fiscalização terá por finalidade exigir os impostos que por ventura estão deixando de ser recolhidos, além de fiscalizar a comercialização de água potável de qualidade no estado do Maranhão.


A Secretaria da Fazenda vai dar início nos próximos dias a uma fiscalização nos estabelecimentos envazadores de água mineral (20 litros), que não se credenciaram para utilização de um  selo fiscal de controle nos garrafões previstos na lei n° 10.356/2015 e Decreto Estadual nº 31.625/2016.

A fiscalização terá por finalidade exigir os impostos que por ventura estão deixando de ser recolhidos, além de fiscalizar a comercialização de água potável  de qualidade no estado do Maranhão.

No ano de 2017 a SEFAZ apreendeu nos postos fiscais carregamentos de água mineral que transitam pelas rodovias do Estado, comercializando o produto sem os selos de controle.

Desde meados de 2016, a Secretaria da Fazenda notificou às empresas que engarrafam e comercializam água mineral, a solicitaram a autorização para aquisição do Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei nº 10.356/2015.

De acordo com a lei, todos os estabelecimentos envasadores de água mineral e adicionada de sais ficam obrigados a afixar o Selo Fiscal de Controle nos vasilhames retornáveis de 20 litros e 10 litros para comercialização no Estado do Maranhão, ainda que originário de outra Unidade da Federação.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz trabalha intensamente na fiscalização porque recebeu denúncias de que muitos estabelecimentos ainda não estão utilizando o selo e já foram concedidos vários prazos para que as empresas se regularizem, requerendo os respectivos selos para aposição nos garrafões de água mineral.

“Agora quem for encontrado sem o selo fiscal será multado”, informou o dirigente, acrescentando que a Sefaz iniciará uma auditoria nos estabelecimentos envasadores de água mineral para identificar a quantidade de produtos que foram vendidos sem o selo fiscal para cobrar o ICMS devido pelos estabelecimentos que serão autuados pelo fisco estadual.

Segundo o secretário da Fazenda, o descumprimento da obrigação sujeita o infrator a uma multa de R$ 90 por cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular (de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02).

Ribeiro destaca, também, que a obrigatoriedade do selo fiscal traz resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS  a venda de água mineral no regime de Substituição Tributária, reduzindo a concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado. “Outro aspecto importante, destacou o secretário, é dar segurança ao consumidor da procedência do produto, garantindo assim a certeza de estar adquirindo mercadoria de qualidade”, completou.