Sefaz cumpriu mais uma etapa do processo de convalidação dos Benefícios Fiscais (LC nº 160/17)

Com transparência, o Estado busca atender todas as obrigações para convalidar a legislação.


A Secretaria de Estado da Fazenda realizou nesta quinta-feira (28) o envio dos Atos Normativos e Concessivos relativos aos benefícios fiscais vigentes dos contribuintes, com as respectivas cópias digitalizadas dos Atos, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

A ação levou o Estado do Maranhão a cumprir o prazo para registro e depósito dos Atos vigentes para fins da convalidação dos Benefícios Fiscais, prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio do ICMS 190/17, que encerraria no dia 29/06.

Nos próximos dias, o CONFAZ emitirá o Certificado de Registro e Depósito, garantindo ao Estado do Maranhão o cumprimento do depósito da Planilha dos Atos Normativos e Normativos/Concessivos dos Benefícios Fiscais e da correspondente Documentação Comprobatória.

Com transparência, o Estado busca atender todas as obrigações para convalidar a legislação que estabeleceu importantes incentivos e benefícios fiscais para a indústria, comércio atacadista e varejista, produtores rurais e prestadores de serviços de transportes e comunicações.

Com o cumprimento das etapas da convalidação dos Benefícios Fiscais o Maranhão dá um grande passo para manter o ambiente saudável e segurança jurídica à gestores e empresários para os investimentos, pois assegura que o Estado não sofrerá aplicação das sanções previstas no artigo 8º da LC 24/1975, evitando a anulação dos créditos concedidos e a exigência da cobrança do imposto das empresas incentivadas.

São considerados benefícios fiscais a isenção, a redução da base de cálculo, a manutenção de crédito, a devolução do imposto, crédito outorgado ou crédito presumido, a dedução de imposto, dispensa do pagamento, remissão, anistia, moratória, entre outros benefícios relativos ao Imposto Sobre as Operações relativas Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).