Credenciamento

Credenciamento

     Atualmente o credenciamento para emissão de NFCE já pode ser realizado pelo próprio contribuinte, inscrito no Estado do Maranhão por meio do  SEFAZ.NET (sistema de autoatendimento).

No SEFAZNET a empresa tem acesso a duas aplicações no MENU/NFCE :
     1) Credenciamento de NFCE
 Contribuinte vai informar a Inscrição Estadual que deseja credenciar. Será credenciado de forma automática para os ambiente de produção e homologação.
     2) Manutenção de CSC
         Será permitido até 2 CSC (Código de Segurança do Contribuinte) - Token - por raiz de CNPJ.
  O cadastro nas duas aplicações é obrigatório para o correto credenciamento da empresa.

 

A  Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - DANFE NFC-e estão previstos no art 231 – N do RICMS – aprovado pelo Decreto 19.714/2003.