IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

PAGAMENTO

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Calendário IPVA 2016

 

 

Dúvidas sobre o IPVA?


DO FATO GERADOR

O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo imobilizado pela empresa, inclusive fabricante ou revendedora. Ocorre também o fato gerador, no momento da perda da condição que fundamentava a isenção, não incidência ou imunidade. O imposto será devido no local do domicílio do proprietário do veículo.

DA BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto é:
 Para veículo novo, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado.
Para veículo usado, o valor venal praticado no mercado, expresso em tabela aprovada pelo titular da Receita Estadual.

DA ALÍQUOTA

As alíquotas do IPVA são:
I - de 1,0% (um por cento) para ônibus, micro-ônibus, caminhões e cavalo mecânico;
II - de 1,5% (um e meio por cento) para aeronaves;
III - de 2,0% (dois por cento) para motocicletas e similares;
IV - de 2,5% ( dois e meio por cento) para qualquer outro veículo  automotor não incluído nos incisos anteriores.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

O contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;
III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não- incidência ou imunidade do imposto.

DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

São imunes ao imposto, os veículos de propriedade:
I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, que:
III - dos templos de qualquer culto.

São isentos do pagamento do imposto:

I - os veículos de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;
II - os veículos de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de ¿Certificado Internacional de Circular e Conduzir¿, pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil;
III - as máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas;
IV - os veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, com capacidade para até cinco passageiros, de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativado limitado a um veículo por beneficiário;
V - o veículo com potência inferior a 50 cilindradas;
VI - os ônibus e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatória de serviço público de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;
VII - veículo novo, de fabricação nacional, equipado ou adaptado para atender a pessoa portadora de deficiência física, limitando-se a isenção a 1 (um) veículo por proprietário ou possuidor decorrente de contrato de arrendamento mercantil, desde que o veículo tenha sido adquirido com isenção do ICMS e do IPI.
VIII - os veículos do tipo ambulância ou os de uso no combate a incêndio, desde que não haja cobrança por esses serviços;
IX - a embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;
X - os veículos de uso terrestre com mais de 15 (quinze) anos de fabricação;
XI - os veículos movidos à força motriz elétrica;
XII - os veículos usados, apreendidos e levados a hasta pública pelo Departamento Estadual de Trânsito - DENTRAN/MA.

DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO
Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, 50% (cinquenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.