Portarias Conjuntas

PORTARIA CONJUNTA Nº 002 DE 07 DE SETEMBRO DE 2016
INSTITUI diretrizes para o uso compartilhado da estrutura física e de informações, visando fomentar a arrecadação do Estado e a recuperar, de forma ágil, os créditos tributários.

PORTARIA CONJUNTA Nº 001 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento da Taxa de Registro de Gravame de veículo, nas condições que especifica.