Ouvidoria

 Introdução

Baseada nos princípios constitucionais de legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade, probidade e publicidade, a Ouvidoria Pública possibilita a comunicação direta com o cidadão, favorece a participação popular nas ações da Administração Pública, além de funcionar como um instrumento para o exercício da democracia e de aperfeiçoamento dos serviços públicos.

A Ouvidoria tem a missão de reconhecer os direitos do cidadão e sua atuação ganha o sentido de fazer prevalecer a qualidade dos serviços oferecidos pela organização pública. A Administração comprometida deve considerar a possibilidade de erros e a necessidade de corrigi-los, colocando-se numa postura de receber sugestões, solicitações de informação, reclamações, denúncias e também elogios.

Essa atitude faz aumentar sua permeabilidade, por meio da interação servidor-cidadão e gestão pública-sociedade. Quando o cidadão fornece informações sobre as falhas do sistema, está contribuindo para a identificação dos pontos a serem aperfeiçoados e oferecendo mais subsídios para o controle da qualidade dos serviços.

Atribuições da Ouvidoria:

  • Viabilizar um canal direto e permanente de comunicação entre o cidadão e a SEFAZ;
  • Estimular a participação do cidadão e informar sobre os serviços prestados;
  • Receber as solicitações, avaliá-las e encaminhá-las aos setores competentes, para o seu devido atendimento;
  •  Acompanhar as providências tomadas e verificar se as soluções foram efetivadas;
  • Dar retorno ágil ao interessado;
  • Tomar conhecimento sobre o nível de satisfação do cidadão em relação às respostas de suas solicitações;
  • Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, caso seja comprovada a reclamação.